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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 18, de 16 de abril de 2024

Modifica o anexo I das Lei nº 1.709 de 14 de junho 2019 e Lei nº 1.574 de 29 de dezembro 2016 e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada