Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar Executivo nº 407, de 21 de agosto de 2024

Dispõe sobre a alteração §7º do art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, criado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 404, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2024
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada