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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar Executivo nº 402, de 22 de janeiro de 2024

Dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2024
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada