Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar Executivo nº 402, de 22 de janeiro de 2024
Dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 103/2010 e lei 1.650/2017, com redação dada pela lei nº 1.979/2023, nas disposições que indicar e dá outras providências.
- Data
- 22 de janeiro de 2024
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada