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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 22, de 28 de fevereiro de 2025

Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, Lei Francisquinha Godoy, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município. SUBSCRITO TODOS VEREADORES

Data
28 de fevereiro de 2025
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada