Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 39, de 29 de setembro de 2023
Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada