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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 39, de 29 de setembro de 2023

Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2023
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada