Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 38, de 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre a definição do cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada