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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 38, de 18 de setembro de 2023

Dispõe sobre a definição do cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2023
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada