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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.227, de 16 de junho de 2009

LEI Nº 1.227, DE 16.06.2009 - REGULAMENTA, OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO DE BENS, PREVISTO NOS ARTS 1.275, III E 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL

Data
16 de junho de 2009
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada