Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.227, de 16 de junho de 2009
LEI Nº 1.227, DE 16.06.2009 - REGULAMENTA, OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO DE BENS, PREVISTO NOS ARTS 1.275, III E 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL
- Data
- 16 de junho de 2009
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada