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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 5, de 06 de janeiro de 2025

Projeto de Lei nº 005.2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103.2010

Data
6 de janeiro de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei nº 005.2025 - dispõe sobre alteração da lei complementar nº 103.2010