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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 23, de 12 de agosto de 2024

Dispõe sobre a alteração parágrafo §7º do art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, criado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 404, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras providências

Data
12 de agosto de 2024
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada