Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.835, de 14 de maio de 2021
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ACAO DE EXEC. FISCAL, IMPLEMEN. NOTIFICACAO E PROTESTO EXTRAJ. PARA RECEB. DE CRED. DEVIDOS A FAZENDA PUB.
- Data
- 14 de maio de 2021
- Número
- 1835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada