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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.835, de 14 de maio de 2021

ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ACAO DE EXEC. FISCAL, IMPLEMEN. NOTIFICACAO E PROTESTO EXTRAJ. PARA RECEB. DE CRED. DEVIDOS A FAZENDA PUB.

Data
14 de maio de 2021
Número
1835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada