Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.618, de 29 de junho de 2017
INSTITUI O PNCVM – PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2017
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada