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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.618, de 29 de junho de 2017

INSTITUI O PNCVM – PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2017
Número
1618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada