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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.616, de 21 de junho de 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, BEM COMO, DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR O USO À FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2017
Número
1616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada