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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.475, de 10 de agosto de 2015

TORNA OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AS PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

Data
10 de agosto de 2015
Número
1475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada