Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.475, de 10 de agosto de 2015
TORNA OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AS PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
- Data
- 10 de agosto de 2015
- Número
- 1475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada