Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar nº 305, de 29 de dezembro de 2016

ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2016
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada