Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar nº 305, de 29 de dezembro de 2016
ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada