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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2016
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada