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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar nº 290, de 20 de maio de 2016

RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E CRIA A O £2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2016
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada