Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar nº 284, de 29 de janeiro de 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2016
- Número
- 284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada