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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar nº 284, de 29 de janeiro de 2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2016
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada