Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2016
INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE A ALVARÁ, PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, RETIDONA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2016
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada