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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2016

INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE A ALVARÁ, PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, RETIDONA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2016
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada