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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.452, de 08 de maio de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAR OS DANOS MATÉRIAS PARA REPARAÇÃO OU COMPOSIÇÃO CIVIL CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2015
Número
1452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada