Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.139, de 06 de dezembro de 2005
LEI Nº 1.139, DE 06.12.2005 - PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2005
- Número
- 1139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada