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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.139, de 06 de dezembro de 2005

LEI Nº 1.139, DE 06.12.2005 - PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2005
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada