Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.130, de 03 de outubro de 2005
LEI Nº 1.130, DE 03.10.2005 - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIA.
- Data
- 3 de outubro de 2005
- Número
- 1130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada