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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.130, de 03 de outubro de 2005

LEI Nº 1.130, DE 03.10.2005 - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIA.

Data
3 de outubro de 2005
Número
1130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada