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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.188, de 05 de dezembro de 2006

O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.87, DO ADCT.

Data
5 de dezembro de 2006
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada