Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.188, de 05 de dezembro de 2006
O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.87, DO ADCT.
- Data
- 5 de dezembro de 2006
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada