Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 422, de 16 de abril de 2026

Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, para disciplinar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de publicidade e propaganda, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2026
Número
422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada