Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar-CVST nº 421, de 16 de abril de 2026
Promove modificações no anexo único da Lei Complementar nº 188, de 03 de maio de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 409, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada