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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 421, de 16 de abril de 2026

Promove modificações no anexo único da Lei Complementar nº 188, de 03 de maio de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 409, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2026
Número
421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada