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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 420, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 e Lei nº 1.650/2017, nas disposições que indicar, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2026
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada