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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei-PMST nº 2.152, de 19 de fevereiro de 2026

Institui o Programa de Apoio a Convivência com Seca no Campo - PACSE, no âmbito do município de Serra Talhada/PE, com o objetivo de conceder auxílio financeiro emergencial a agricultores familiares para aquisição de alimentos para rebanho durante o estado de emergência por severa estiagem, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
2152
Publicação
19 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada