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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 416, de 06 de novembro de 2025

Revoga expressamente o art. 78 da Lei Complementar Municipal no 34, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), por incompatibilidade com o art. 80-A da Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003, e com o §70 do art. 41 da Lei Complementar Municipal no 310, de 30 de dezembro de 2016.

Data
6 de novembro de 2025
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada