Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei Complementar-CVST nº 416, de 06 de novembro de 2025
Revoga expressamente o art. 78 da Lei Complementar Municipal no 34, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), por incompatibilidade com o art. 80-A da Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003, e com o §70 do art. 41 da Lei Complementar Municipal no 310, de 30 de dezembro de 2016.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada