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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 415, de 06 de novembro de 2025

Altera a Lei Complementar no 034/2005, que institui o Código Tributário municipal de Serra Talhada, para dispor sobre isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo mensal de até 80 kWh.

Data
6 de novembro de 2025
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada