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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei-CVST nº 2.130, de 15 de outubro de 2025

FICA PROIBIDO O PLANTIO DAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS A EXEMPLO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) E FICUS (FICUS BENJAMINA L.), ENTRE OUTROS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2025
Número
2130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada