Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei-CVST nº 2.129, de 13 de outubro de 2025

INSTITUI POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2025
Número
2129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada