Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei-CVST nº 2.129, de 13 de outubro de 2025
INSTITUI POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 2129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada