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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei Complementar-CVST nº 408, de 10 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2010 E LEI Nº 1.650/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.979/2023, NAS DISPOSIÇÕES QUE INDICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 2025
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada