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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei-CVST nº 2.116, de 29 de agosto de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2025
Número
2116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada