Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei-CVST nº 2.116, de 29 de agosto de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 2116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada