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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei-CVST nº 2.105, de 27 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO REGIME INTEGRADO DE PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANOS, E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de maio de 2025
Número
2105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada