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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Lei nº 1.219, de 28 de novembro de 2008

LEI Nº 1.219, 12.11.2008 - INSTITUI PENALIDADE A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE OPÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de novembro de 2008
Número
1219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada