Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Lei nº 1.219, de 28 de novembro de 2008
LEI Nº 1.219, 12.11.2008 - INSTITUI PENALIDADE A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE OPÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de novembro de 2008
- Número
- 1219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada