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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto Lei Executivo nº 30, de 07 de agosto de 2025

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2025
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada