Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 30, de 07 de agosto de 2025
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada