Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)
Projeto Lei Executivo nº 27, de 04 de julho de 2025
Modifica o §1º do art. 105 da Lei Complementar nº 034 de 29 de dezembro de 2025, para dispor as finalidades da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2025
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada