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Congresso

Câmara Municipal de Serra Talhada (PE)

Projeto de Lei nº 36, de 27 de maio de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 1.716 de 22 de Agosto de 2019, Para instituir o Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, IN MEMORIAM de Francisquinha Godoy e dá Outras Providências.

Data
27 de maio de 2025
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada