Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a sistemática especial de tributação estabelecida pelo Município de São Lourenço da Mata em relação aos Programas Habitacionais geridos pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2019
Autoria: Bruno Pereira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.170, de 18 de novembro de 2025Revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.752, de 14 de outubro de 2019.