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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.710, de 09 de fevereiro de 1989

Institui o Imposto sobre a Transmissão "INTER VIVOS" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos ITBI e dá outras providências.

Data
9 de fevereiro de 1989
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada