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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1788A, de 02 de abril de 1991

REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de abril de 1991
Número
1788A
Publicação
2 de abril de 1991
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem duas Leis de n.º 1788, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 1788A para diferencia-la; a outra Lei n.º 1788 "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"