Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL – SEEF DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA – NFSA-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – DS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2016
Autoria: Ângelo Labanca Albanez Filho - Prefeito