Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre o instituto da transação no âmbito dos processos judiciais envolvendo o Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2014
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito