Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2014
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito