Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas, autoriza o recebimento de áreas em permuta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2014
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito