Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação bem imóvel que nele especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2013
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito