Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Município de São Lourenço da Mata a doar, com encargos, a área de terras que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2013
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.461, de 11 de maio de 2015Dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal nº 2.408, de 25 de junho de 2013.