Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre Desafetação de área urbana, autoriza recebimento de áreas em permuta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2013
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito