Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis decorrentes de desapropriação judicial ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2013
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.373, de 21 de março de 2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel objeto de desapropriação judicial ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.406, de 19 de junho de 2013Altera redação do inciso l, art. 1° da Lei Municipal nº 2.395/2013 e dá outras providências.