Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo terreno público ao Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2011
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito