Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza não tributária para com a administração pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito